Diversificação das atividades pedagógicas e ampliação do direito ao acesso aos bens culturais. Medida mais do que bem vinda.
LEI Nº 13.006, DE 26 JUNHO DE 2014.
Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: