Direito dos presos à educação mais perto de ser respeitado

Aprovação das diretrizes para oferta de educação nas instituições penais pode finalmente garantir ensino semelhante ao que é ofertado fora das prisões. Desafio é atender a toda a demanda.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, em março, as diretrizes nacionais para oferta de educação a jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos prisionais. Apesar de ser um direito assegurado inclusive na Lei de Execuções Penais, até o momento, a educação nas carceragens não tinha uma orientação nacional. Dessa maneira, segundo a análise expressa no próprio parecer do CNE, relatado pelo conselheiro Adeum Sauer, a oferta sempre foi precária e improvisada, com número de vagas insuficiente para atender a demanda.

De acordo com dados apresentados por Sauer, no parecer pela aprovação das diretrizes, 11,8% da população carcerária é analfabeta e 66% não concluiu o Ensino Fundamental. "O tempo que passam na prisão (mais da metade cumpre penas superiores a nove anos) seria uma boa oportunidade para se dedicar à educação sobretudo quando a maioria (73,83%) são jovens com idade entre 18 e 34 anos. Mas o aproveitamento de tal oportunidade ainda não se deu. Apenas 10,35% dos internos estão envolvidos em atividades educacionais oferecidas nas prisões", salienta.

As diretrizes para educação nas penitenciárias foram pensadas para dar conta de toda esta provável demanda e preencher o vazio normativo existente no país quanto ao tema. De acordo com as definições aprovadas pelo Conselho, o financiamento da educação nas unidades prisionais deve ser garantido exclusivamente com recursos públicos, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Para Mariângela Graciano, da ONG Ação Educativa, que acompanhou de perto a discussão das diretrizes, a garantia de que as escolas prisionais obterão financiamento das esferas governamentais é um dos pontos mais importantes do que foi aprovado, já que historicamente estes recursos são provenientes de filantropia. Ela explica que a oferta em modalidade Educação de Jovens e Adultos também é um passo importante, já que é inerente a este tipo de curso uma proposta curricular diferenciada, que visa contemplar as especificidades do público a qual se destina.

A educadora destaca outros avanços do parecer, como a responsabilidade das secretarias estaduais de educação pela gestão do ensino, e a possibilidade de controle social desta política por parte da população, uma vez que os dados sobre a oferta do ensino nos presídios devem ser publicizados em relatórios periódicos. Outro destaque é a necessidade de que haja sempre chamada pública para as aulas, ou seja, a população carcerária deve tomar conhecimento de que as turmas estão iniciando as atividades para poderem se matricular, se assim desejarem. "Outro ponto positivo é a oferta da educação em todos os turnos. Hoje, muitas vezes, só são oferecidas aulas durante o dia e quem trabalha não pode estudar", acrescenta.

Para o coordenador geral de reintegração social e ensino do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ), Marcus Rito, a aprovação das diretrizes também representa um grande avanço. Ele explica que houve um amplo processo de discussão antes que este parecer fosse aprovado, com realização de audiências públicas e encontros temáticos. "As diretrizes vão ao encontro do que já está garantido na Lei de Execuções Penais, que é o direito do preso de estudar. E são um resumo geral dos anseios da sociedade civil", declara.

Rito lembra que outro aspecto importante contemplado nas resoluções aprovadas é a padronização do calendário escolar em todas as instituições. A medida pode facilitar a continuidade do estudo do preso, mesmo que ele seja transferido de penitenciária.

A coordenadora do programa de pós-graduação em Educação Profissional em Saúde da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), Marise Ramos, avalia que o parecer tem o mérito de reconhecer a educação como um direito de todos, inclusive das pessoas em situação de privação de liberdade. Entretanto, a professora identificou no documento dois aspectos que caem no que ela considera um equívoco, que é a visão idealizada da "educação como redentora" e um "lastro economicista", que atribui à educação, por meio da qualificação profissional, uma capacidade de garantir a entrada do presidiário no mercado de trabalho. "O documento apresenta uma visão redentora porque aposta que a educação dá conta sozinha da formação de novos valores éticos e morais, e isso não é verdade, porque esses valores são produzidos pela sociedade, já que não é possível separar o problema ético e moral das desigualdades sociais", explica.

Marise lembra que um ex-presidiário enfrenta um grave problema, que é a discriminação associada à sua condição de classe e que, portanto, não é fundamentalmente a qualificação profissional que vai garantir que ele encontre lugar no mercado. "O Arruda (ex-governador do Distrito Federal), por exemplo, ficou preso dois meses e com certeza terá um lugar para ele fora da prisão. É a sua origem de classe que garantirá a sua reinserção. Já um ex-presidiário pobre, ainda que tenha qualificação profissional, vai enfrentar muito mais dificuldades para ser reinserido", argumenta.

O parecer ainda precisa ser homologado pelo Ministério da Educação, o que, de acordo com o próprio CNE, deve acontecer em breve, já que a iniciativa de elaboração das diretrizes partiu do próprio MEC, em conjunto com o Ministério da Justiça. Assim que o documento for homologado, as diretrizes já passam a valer como normas gerais de conduta para a educação nos estabelecimentos prisionais. O parecer voltará então ao CNE, que publicará o projeto de resolução que o acompanha e o encaminhará para publicação também no Diário Oficial. Caberá, então, a cada sistema (secretarias municipais e estaduais e conselhos de educação), como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), detalhar como as diretrizes serão implementadas em cada estado.

Desafios

Pelos dados de 2009 do Depen/MJ destacados no parecer do CNE, o Brasil possui 469.546 presos, distribuídos em 1.771 unidades penais do país. Estima-se que de cada 100 mil habitantes no Brasil, 247 estão encarcerados. "A população carcerária no Brasil cresce de forma assustadora. Nos últimos nove anos (2000 a 2009), esse contingente aumentou 101,73%, saltando de 232.755 internos (dados de 2000) para 469.546 (dados de 2009)", destaca o conselheiro Adeum Sauer.

Na opinião de Mariângela Graciano, a prioridade do poder público neste momento deve ser produzir dados sobre a demanda real por educação nos presídios, já que não há informações sistematizadas neste sentido. Outro grande desafio é exigir que as diretrizes sejam implementadas e de fato seguidas.

Para Marcus Rito, é preciso também sensibilizar os operadores das prisões sobre a importância da educação. Além disso, garantir as condições estruturais mínimas para o processo educacional, necessidade também apontada pela pesquisadora da Ação Educativa.

Na prática, entretanto, a realidade está longe de ser satisfatória, como garante o próprio coordenador do Depen/MJ. "O esforço é para que as novas unidades que sejam construídas já estejam de acordo com as diretrizes aprovadas", diz. Com relação às penitenciárias antigas, Rito acrescenta que pode haver iniciativas de reforma e adequação de espaços, e ainda de desativação de unidades que não apresentem as condições necessárias, mas que essas mudanças dependerão das administrações estaduais. "Dos estados que solicitam apoio do governo federal para as penitenciárias, nós exigimos que tenham as condições físicas que acreditamos serem essenciais para a ressocialização das pessoas", explica.

De acordo com Marcus Rito, o governo federal vem tentando fomentar o desencarceramento, com assistência jurídica necessária para que os processos sejam revistos e as pessoas que tenham direito a progredir de pena dentro dos limites legais possam fazê-lo. A medida, conforme argumenta Rito, pode gerar mais espaço nos presídios. Entretanto, ele destaca que hoje existe um déficit de 180 mil vagas no sistema penitenciário, o que torna as iniciativas para geração de espaço inexpressivas diante da necessidade.

Apesar das políticas que o governo federal afirma estar tentando implementar para diminuir o número de encarcerados, o número de presidiários vem crescendo vertiginosamente, como afirma o parecer do CNE. E, ao mesmo tempo o governo está ampliando o número de vagas nas penitenciárias. De acordo com os dados do Depen, de 2004 para cá, sete penitenciárias foram construídas no país com verbas federais. Outras cinco foram reformadas, ampliadas ou recuperadas. Mais 120 obras de construção, ampliação, reforma estão em andamento ou já tiveram recursos liberados. "O que se luta é que para que cada vez mais esta taxa de crescimento da população carcerária seja menor. Mas mesmo com todo o esforço dos governos federal e estadual, esta massa carcerária tem aumentado. Significa que se não houvesse estes esforços, a massa carcerária seria muito maior", diz Marcus Rito.

PL garante salas de aula

Recentemente, um projeto de lei (PL 3442/08), de autoria do senador Cristovam Buarque, que autoriza a criação de salas de aula nos presídios, foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda sanção do presidente da república. Rito destaca que o projeto é bem intencionado, mas que, em tese, nem precisaria existir, já que a Lei de Execuções Penais já garante que as unidades prisionais devem ter espaços destinados à educação.

Fonte: http://www.epsjv.fiocruz.br/index.php?Area=Noticia&Destaques=0&Num=380