EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Title: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Autor/es/a/as: 
Ano: 
2009
Formato: 
Tipo de Documento: 
Idioma: 
Link para o arquivo: http://www.emdialogo.uff.br/sites/default/files/emenda_constitucional_ndeg_59.pdf