Criado pela Lei 12.594, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, o sistema é complementar a uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase estabelece normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.
Entre as mudanças trazidas está o limite de 90 adolescentes para cada unidade de atendimento em regime fechado (com privação de liberdade). Os quartos devem ser ocupados por apenas três jovens; a arquitetura desses prédios deverá ser semelhante à de escolas, e não de presídios, contemplando espaços para atividades física;são detalhadas as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal em relação à aplicação das medidas e à reinserção social dos adolescentes.
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente das três esferas administrativas passam a ser obrigados a definir o percentual dos Fundos da Infância e da Adolescência (FIA), que será direcionado sistema de atendimento socioeducatico; a formação da equipe técnica responsável pelo atendimento dos adolescentes no município – que é um dos gargalos do sistema; cria o Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento Socioeducativo e o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do SINASE; define os direitos individuais dos adolescentes em conflito com a lei; pontua que a medida deve ser aplicada pelo princípio da legalidade e, por isso, o adolescente não pode receber tratamento mais grave do que o conferido ao adulto; define a prioridade, sempre que possível, de práticas e medidas restaurativas, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a não discriminação do adolescente.
Outra exigência é que os municípios com mais de 100 mil habitantes elaborem e coloquem em prática planos para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, com como a prestação de serviços comunitários. Municípios de menor porte poderão se organizar em consórcios e elaborar planos regionais.
