Lei que isenta alunos de escolas públicas a taxa para vestibular entra em vigor a partir de hoje

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (11) uma lei que garante a alunos de baixa renda e de escolas públicas o direito à isenção do pagamento de taxas de inscrição em vestibulares de universidade e institutos federais.

Publicado na edição de hoje do "Diário Oficial", a lei garante a isenção a estudantes que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em uma escola privada também terá direito à isenção.

Para conseguir o benefício, o aluno terá que provar que se encaixa no perfil adotado para a isenção da taxa.A lei formaliza uma prática que já era adotada por grande parte das universidades públicas --principalmente as que já tinham implementado o sistema de cotas.

Apesar de não especificar de quanto seria a renúncia financeira com a isenção, uma das relatoras da proposta, a então deputada Luciana Genro diz, em seu relatório, que "tal gratuidade para alunos carentes já é amplamente difundida nas universidades públicas, razão pela qual o presente projeto apenas estaria inserindo no ordenamento legal brasileiro prática já realizada por muitas universidades públicas." 

A nova norma entra em vigor a partir de hoje, segundo o "Diário Oficial". 

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