Projeto “Bolsa Estupro” ameaça direitos das mulheres no Brasil

Ontem, dia 24/04, esteve na pauta da Comissão de Finanças e Finanças da Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 478/2007, que “dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e da outras providências”.

Esse projeto baseia-se na crença de que a vida tem início desde a concepção, ou seja, antes mesmo do ovo ser implantado no útero. Visa, assim, estabelecer os direitos dos embriões – os chamados nascituros. Parte, assim, da concepção equivocada de que o nascituro e o embrião humanos teriam o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas.

Se aprovado, esse projeto derruba qualquer direito de as mulheres decidirem pela interrupção da gravidez, mesmo em caso de risco de vida da mulher, anomalia grave (como anencefalia) e estupros, já garantidos por lei no Brasil.

O projeto ainda prevê uma bolsa para as mulheres vítimas de estupro criarem seus filhos, porém esta bolsa só será viável se a mulher denunciar o estupro. Não à toa é conhecido como “Bolsa Estupro”.

Organizações e ativistas que trabalham  com saúde e direitos humanos das mulheres no Brasil estão contra o Projeto de Lei nº 478/2007.

Marcha das Vadias em Brasília. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

“A proposta de dar ao nascituro um ‘estatuto’ é mais uma tentativa dos setores mais retrógrados da sociedade de impedir a efetivação dos direitos de cidadania das mulheres”, observa a socióloga Maria José Rosado. “Inúmeras pesquisas opinião mostram que a população brasileira, independentemente de filiação religiosa, é majoritariamente favorável a que continuem sendo permitidos os abortos legais e é contrária a que as mulheres sejam presas por realizarem um aborto. Essa proposta, além de ferir a Constituição vigente, significaria um grave retrocesso.”

De fato, o chamado estatuto do nascituro tem graves problemas de inconstitucionalidade, como já foi apontado pelo parecer elaborado pela Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), em 2011.

“Ao estabelecer o embrião como pessoa em lei ordinária, o Estatuto do Nascituro tenta driblar a reforma da Constituição Federal para inserir no seu preâmbulo a premissa do direito à vida desde a concepção”, atenta Sonia Corrêa,  pesquisadora associada da ABIA e co-cordenadora do Obsevatório de Sexualidade e Política. “Os setores dogmáticos tentaram gravar essa premissa na Constituinte de 1986 e em 1995 (através de uma PEC), tendo sido derrotados em ambas as ocasiões.”

“Caso seja aprovado, o estatuto do nascituro empurrará a legislação brasileira sobre aborto para a gaveta das leis mais retrógradas do mundo”, alerta Sonia. “Bate de frente  com a opinião pública nacional que não quer ver a lei alterada. Também vai ser difícil explicar ao mundo como e porque esse projeto, com tantos vícios, se tornou lei numa quadra histórica em que a imprensa internacional descreve a administração Dilma Rousseff como uma ‘revolução de gênero’.”

Na verdade, a volta da proposta do Estatuto do Nascituro à pauta da Câmara dos Deputados insere-se num quadro crescente de conservadorismo no Brasil. Vem num  momento de retrocesso em que vemos atores historicamente comprometidos com o avanço da agenda dos direitos humanos se recolherem.

A eleição do deputado Marco Feliciano para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados é o retrato pronto e acabado deste instante.

Angela Freitas, feminista autônoma, militante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), avisa:

 ”O risco iminente de aprovação desse absurdo Estatuto não surpreende, já que conhecemos o perfil do Congresso de que dispomos. É uma ideia antiga, cuja natureza hoje encontra campo fértil nas casas legislativas (não só em Brasilia mas nos estados e municípios), adubado pelas frentes parlamentares religiosas, com seus crescentes recursos e bem sucedida estratégia. Por sua vez, organizações do movimento social por direitos de cidadania resistem. Estão alertas, apreensivas e ocupando seu lugar de diálogo e pressão política para evitar o pior”.

por Conceição Lemes

Até quando negarão os direitos da mulhere decidir o que fará com o próprio corpo? Resolver o proplema para a mulher que foi violentada é fornecer um auxílio financeiro? Quem deve decidir? Quando as mulheres serão protagonistas de suas próprias vidas?

O que você pensa sobre isso? É a favor ou contra? Diz aí...