Etapa II - Caderno II -CIÊNCIAS HUMANAS

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Caderno II Etapa II

GOVERNO DE ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ – SEED

COLÉGIO EST. SANTOS DUMONT – ENSINO FUNDAMENTAL,  MÉDIO E INTEGRADO

Formação de Professores do Ensino Médio
CIÊNCIAS HUMANAS
Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio
Etapa II - Caderno II

Coordenação: Rosemary Valente De Oliveira
Coautores: professores do Colégio Est. Santos Dumont-  Curitiba – Adriana Novak Skora, Anelize Seniski Silva, Ariana Cavassin, Arlei Roberto de Souza, Dione Wojcik , Edson Bispo, Lubina Kozechen, Maria Carolina Lobo Oliveira, Maria do Rocio Neves, Marta Protscki , Norina Duarte Tosi,  Paulo Cintra, Rafaela Skora da Silva, Selma Zanlorensi, Regina Corcini de Melo, Tânia Regina Bendlin.
Revisão: Regina Corcini de Melo

INTRODUÇÃO

A temática do caderno II faz um apanhado histórico das Ciências Humanas em sua construção enquanto ciência. Cita a formação do cidadão na Grécia antiga, trazendo o conceito de Paideia, que significava sabedoria humana, e suas aplicações para viver uma vida virtuosa, com o sentido do cívico e as áreas de estudos relacionadas à poesia, dança, música, à história social e política, com o objetivo de formar jovens aristocráticos para a vida pessoal, social e política.
Nas artes liberais romanas, destaca-se a formação do orador, com o argumento de que certas artes e saberes específicos seriam necessários para expressar e atender as necessidades dos seres humanos. O objetivo era formar o homem público, o ser político orador, com uma opinião pública e assim com condições de servir ao Estado.
As humanidades renascentistas destacam a formação literária com uma cultura literária voltada a temas e questões centrais para uma vida virtuosa utilizando a gramática (latina), retórica, poesia, história e filosofia moral.
As ciências humanas contemporâneas a partir do século XIX foi se tornando em especialização e disciplinarização dos conhecimentos e essa abordagem ressalta a formação do especialista. Houve uma categorização em dois grandes grupos: as ciências da natureza e as ciências do espírito, com as suas especificidades, centradas em práticas interpretativas e hermenêuticas dos fenômenos analisados. Surgem a designação da História, Psicologia, Economia, Antropologia, a Sociologia e a Ciência Política, e Ciências Naturais – física Química, Biologia e Astronomia a essas caberá a busca de explicações a partir de conjuntos sistemáticos de leis gerais.
Às Ciências Humanas, ao serem construídas enquanto ciência epistemológica, no contexto educacional da contemporaneidade articulou-se a criação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio as DCNEM que as configuraram como dimensão norteadora de ações curriculares, a serem implementadas nas práticas pedagógicas numa perspectiva interdisciplinar.
A área das ciências humanas abrange as disciplinas de História, Geografia, Filosofia e Sociologia.
Compreender os fenômenos históricos e culturais da organização curricular é fundamental para uma prática pedagógica coerente, para que, apesar dos limites e possibilidades, possamos superar a fragmentação dos conhecimentos numa tentativa de buscar sentido e significado dos saberes produzidos pela humanidade.
A escola em sua função deve socializar, com uma educação de qualidade, o desafio da integração e da interdisciplinaridade, que consiste na forma como o sistema educacional está organizado e o que torna essa prática um tanto complexa.
Dentre as controvérsias destacam-se o tempo de aula, a seleção a didatização de conteúdos considerados significativos.
A Educação enquanto uma ação política tem, ao longo dos tempos, criado sua legislação em cada contexto histórico, político, econômico e social.
Dentre as contribuições das Ciências Humanas para compreensão da relação entre a juventude e a Educação, o texto nos aponta que um dos aspectos mais importantes do legado das Ciências Humanas para a aprendizagem consiste fomentar conhecimentos emancipatórios, voltados aos dilemas de nossa contemporaneidade, destacando a aceitação da diversidade e da realidade concreta dos sujeitos.
Numa perspectiva de desnaturalização da realidade, sem aceitar as coisas numa atitude de conformismo, é necessário o estranhamento, com uma postura de investigar, pesquisar, problematizar e a sensibilização, que é não ser indiferente às necessidades e realidades vividas pelos jovens, rompendo assim com o senso comum.
Os eixos integradores descritos nas DCNEM abordam as dimensões relacionadas ao trabalho, à cultura, à ciência e à tecnologia, destacando a pesquisa como princípio pedagógico.
Ao eleger as categorias do trabalho e da economia, são fundamentais para compreensão de desigualdades sociais as relações hierárquicas, de formas de estratificação social.
No âmbito da ciência e tecnologia, é importante destacar seus impactos no conhecimento sistemático sobre o mundo e a própria natureza e as contribuições que as tecnologias nos trazem para a melhoria da produtividade e da vida na terra. Ao refletir é necessário comentar sobre a apropriação do conhecimento como um instrumento de poder e não apenas o capital financeiro, para a construção da cidadania.

SEQUÊNCIA DIDÁTICA INTERDISCIPLINAR
INSTITUIÇÃO: COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT
ÁREA DE HUMANAS – HISTÓRIA, GEOGRAFIA, FILOSOFIA, SOCIOLOGIA, LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA.
UNIDADE TEMÁTICA: A MAIOR IDADE PENAL
Local: salão do CAS Selesiano
OBJETIVOS
- Aprender o que é a Lei PEC Nº171/93 e a influência que exerce sobre o menor adolescente e a sociedade, a fim de possibilitar informações e implementação de políticas públicas educacionais de qualidade para medidas de prevenção de atos infracionais.
- Conhecer as razões pelas quais foram criadas as leis especificando a lei da maior idade penal e as implicações para a vida em sociedade, buscando melhorar o meio social e cultural do jovem e do adolescente.
- Destacar a importância da política de seus representantes na criação das leis e a participação coletiva da sociedade na cobrança para efetivação ações concretas coerentes e justas, com a participação de um debate entre alunos e o Deputado Estadual Tadeu Veneri.

1. PRÁTICA SOCIAL INICIAL

1.1. Conteúdo
- Menor idade Penal: O que é? Descrever a legislação. Qual a importância desse conhecimento para o adolescente e para a sociedade?
1.2. Vivência do conteúdo
a) O que os alunos já sabem sobre o conteúdo (senso comum)?
b) O que significa o termo “maior idade”?
c) O que os alunos gostariam de saber a mais?
• O que são Leis?
• Para que servem?
• O que é política?
• A política atua na criação de projetos e votações de emendas constitucionais?
• Os partidos políticos têm projetos que podem ser a favor ou contra a sociedade?

2. PROBLEMATIZAÇÃO
2.1. Discussão sobre o conteúdo
• Por que estudar esse conteúdo?
• Por que a Lei no Brasil não é aplicada de maneira igualitária a todos os cidadãos?
• Todo o político é ladrão e corrupto?
• A política pede ser ética?
• O que é PEC?
• Maioridade penal: em que isso me afeta?
• Quem é quem nos 3 poderes? O que eles fazem pelo adolescente, jovem e pela sociedade?
2.2. Dimensões do conteúdo a serem trabalhadas
Conceitual: conceito sobre política, lei, ética, os poderes executivo, legislativo, judiciário.
Histórica: Historicamente como as leis foram criadas e quem as fez?
Sociológica: Quem serão mais afetados com essa legislação (destacando as classes sociais), os ricos ou os pobres adolescentes e jovens?
Legal: Quais são as leis do Eca e da PEC que falam sobre a maior idade penal?
Geográfica: Em que regiões do país ou de Curitiba ocorrem maior índice de atos infracionais cometidos pelo menor adolescente.
Filosófica: Alienação, discurso tendencioso, manipulação da mídia.
Cultural: A importância do conhecimento para superação alienação.
Comunicacional: Análise do discurso: persuasão oral e escrita.
Matemático: Pesquisa de campo: tabelas e gráficos.

3. INSTRUMENTALIZAÇÃO

3.1. Ações docentes e discentes

• Consulta à comunidade: chamada para votação “Você é a favor ou contra a redução da maior idade penal?”
• Exposição do conteúdo pelo professor.
• Debate sobre assunto: Você é a favor ou contra a redução da maior idade penal?
• Enquete com os alunos.
• Participação dos alunos nos debates, roda de conversa, entrevista.
• Análise dos discursos.
• Entrevista com o deputado Tadeu Veneri.
• Conversa com o deputado Tadeu Veneri.
• Visitas programadas a Câmera de Vereadores, Assembleia Legislativa ALEP.
• Produção de gêneros discursivos escritos: poema, artigo de opinião, paródia, entrevista.

3.2. Recursos: humanos e materiais

• Mapas, livros, filmes, trechos de documentários, jornais, revistas, fotografias, slides, panfletos,

4. CATARSE
4. 1. Síntese mental do aluno

Política: é o conjunto de ações intencionais em que um grupo de pessoas com objetivos em comum lutam por interesses diversos.
Leis: são normas, regras sobre ações a serem executadas e cumpridas para se manter a ordem.
Instituições políticas dos poderes: executivo - tornam possíveis que a lei sejam criadas, legislativo - elabora as leis e o judiciário trabalha para o cumprimento das leis.

4.2. Expressão da síntese
• Dissertação sobre o tema mostrando as dimensões trabalhadas.
• Criação de cartazes sobre o tema.
• Exposição no mural, e-mails via mala-direta aos três poderes dos argumentos e produções dos alunos, divulgação na comunidade.

5. PRÁTICA SOCIAL FINAL DO CONTEÚDO

5.1 Intenções do aluno

1 - Atuar politicamente reivindicando seus direitos
2 - Conhecer sobre o assunto do Projeto de Emenda Constitucional da maior idade penal PEC.
3 – Conhecer sobre a importância do veto presidencial se alei for aprovada.
4 – Divulgar na comunidade socializando os conhecimentos apreendidos.

5.2 Ações do aluno

1- Numa discussão sobre o tema da redução da maioridade penal, manifestar sua opinião, argumentando a favor ou contra.
2 - Ler e elaborar produções textuais sobre o tema da maior idade penal.
3 – Entrevistar um representante político.
4- Reivindicar votação a favor ou contra essa lei pelos políticos enviando em e-mail e mala direta aos poderes executivo, legislativo e judiciário.
5- Exercer a cidadania com a participação coletiva de assuntos de seus interesses.
ANEXO I- QUADRO SINÓPTICO COM ATIVIDADES A SEREM APLICADAS SOBRE A REFLEXÃO SOBRE A PEC 171/93 E A VISITA DO DEPUTADO ESTADUAL TADEU VENERI
ANO                    ATIVIDADE                                     PRÁTICA SOCIAL / OBSERVAÇÕES
6º                Acróstico, bilhete gigante Exposição no mural, mala-direta aos e-mails dos deputados, vereadores, SEED, governador e pais. Enriquecer o trabalho através de imagens e desenhos com o tema proposto.
7º              Acróstico, bilhete gigante Exposição no mural, mala-direta aos e-mails dos deputados, vereadores, SEED, governador e pais.
8º              Notícia de jornal; entrevista aos professores e funcionários que participaram da greve. Exposição no mural. Entrevista pode ser montada como modelo de jornal, com fotos e desenhos da greve e do dia da visita do deputado.
9º             Notícia de jornal; entrevista aos professores e funcionários que participaram da greve. Exposição no mural.
1º             Panfleto informativo, cartaz,  Exposição no mural, mala-direta aos três poderes, divulgação na mídia eletrônica e na comunidade.
2º             Panfleto informativo, cartaz Exposição no mural, mala-direta aos três poderes, divulgação na comunidade.
3º             Entrevista, artigo de opinião, ofício, debate regrado Exposição no mural, mala-direta aos três poderes, divulgação na comunidade. Entrevista antecipada com o deputado, antes da reunião.
4º             Entrevista, Análise do discurso, anúncio publicitário, memorial da greve, artigo de opinião. Exposição no mural, mala-direta aos três poderes, divulgação na comunidade. Entrevista antecipada com o deputado, antes da reunião

ANEXO II – EDITORIAL
 

A redução da maioridade penal
Sidnei Bonfim da Rocha

Quando deparamos com aspectos que englobam a maioridade penal, percebemos acalorados debates e opiniões. Há quem diga que o sistema da redução da maioridade penal é ineficaz quanto ao combate às ilicitudes cometidas por esses jovens; outros tratam o assunto como polêmico no que tange aos direitos humanos e entendem que a redução da maioridade penal seria uma decisão radical, pela qual o encaminhamento da criança ou adolescente a seus pais ou responsáveis, ou mesmo a adoção de medidas chamadas protetivas com o amparo do Estado, deixarão o jovem à margem da vulnerabilidade social.
Tangencia-se que os atos cometidos por esses jovens infratores atinjam um índice elevado, se compararmos com os crimes cometidos por adultos, o que é mito, pois as divulgações desses atos infracionais nos meios de comunicação ganham amplo destaque nos noticiários. A impressão é que esta é uma prática comum e assim devem ser punidos a rigor como cidadãos adultos fossem. Levando em consideração os dias atuais, existe uma margem de impunidade da justiça, o que é um inverídico, uma alusão advinda de forma discriminatória, mesmo considerando casos polêmicos, porém específicos em função do tempo. Há doutrinadores que seguem a seguinte corrente:
“Os adolescentes são muito mais que vítimas de crimes do que autores, contribuindo este fato para a queda da expectativa de vida no Brasil, pois, se existe um “risco Brasil”, este reside na violência da periferia das grandes e médias cidades. Dado impressionante é o de que 65% dos infratores vivem em família desorganizada, junto com a mãe abandonada pelo marido, que por vezes tem filhos de outras uniões também desfeitas e luta para dar sobrevivência à sua prole.”[1]
Está fundamentado que a punição pura e simples, com a adoção de penas sendo essas previstas e impostas aos menores não gerará diminuição da incidência da violência no Brasil. Ainda, a violência gerada pelos adolescentes pode ser considerada não tamanha se compararmos a violência ocasionada sob influência dos adultos pelos quais na maioria dos casos são os grandes responsáveis. Estudar a proteção destinada às crianças, que procede da própria evolução dos direitos humanos, é uma obrigação social e, por que não dizer, uma obrigação jurídica. O ser criança já não é mais uma passagem provisória para se alcançar o status de adulto. Hoje, a criança é um sujeito de direitos, não um mero objeto de ações governamentais. [3] Entretanto a redução da idade do menor pode representar um retrocesso ao processo civilizatório de desenvolvimento quanto à defesa, garantia e promoção do direito dos jovens no Brasil, não se pode enfrentar o problema aumentando a repressão.
Aos institutos jurídicos que regulam o dia-a-dia dos brasileiros é importante considerar que os sistemas de internação atualmente estão superlotados em todo o país e o número de crianças e adolescentes envolvidos no cometimento de crimes atualmente pode não ser tão alto, porém as ações desses jovens que cometem delitos evidenciam que os mesmos não são tão imaturos e ingênuos. É certo que precisam de atenção especial como amparo da Família e do Estado, porém, se analisarmos do ponto de vista da responsabilidade penal aos dezesseis anos, é possível questionar dois momentos. De uma parte, as leis castigam a traição e para prevenir um crime, faz com que nasçam cem.[3]
     A proposta estabelece o cumprimento da lei para processos que ocorram em órgãos da Justiça, especializados em questões da infância e da adolescência, e a partir de ação de membro especializado do Ministério Público.
      Vivemos um momento no qual a espetacularização da violência, a judicialização das relações sociais, a patologização e medicalização de comportamentos tem ganhado espaço cada vez maior.
      O debate sobre a redução da idade penal se insere neste contexto. Embora os movimentos em defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes tenham frutificado e conseguido importantes conquistas, tais como a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, em 1990, é notória a presença de forças conservadoras neste debate.
      Adolescentes que cometem atos infracionais perante a justiça brasileira hoje recebem tratamento diferenciado quando comparados à população de adultos que cometem delitos, por serem considerados sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento. A perspectiva colocada no plano legal é socioeducativa e não penal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário da ideia que vem sendo amplamente difundida, não compactua com a impunidade e prevê medidas para a responsabilização do adolescente a quem é atribuída à autoria de ato infracional. Entretanto, desde a sua publicação,   o ECA jamais foi implementado em sua integralidade, o que trouxe grandes prejuízos aos direitos infanto-juvenis.
Nesse sentido, cabe exigir do Estado a efetiva implementação das medidas socioeducativas e também o investimento em educação de qualidade, além de medidas que eliminem as desigualdades sociais. Falta, no Brasil, a execução de políticas públicas que fortaleçam os laços familiares e a formação moral das crianças, posto que a juventude deste país é vítima da inexistência de políticas de inclusão e não deve ser criminalizada por essa falha para a qual não concorreu.
A delinquência juvenil é, portanto, um indicador de que o Estado, a sociedade e a família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Federal de Psicologia se posiciona de forma contrária à redução da maioridade penal e elenca alguns argumentos para reafirmar seu posicionamento:
• Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Cabe ressaltar que nos países onde a maioridade é inferior a 18 anos não houve redução da prática de atos infracionais.
• Estudos no campo da criminologia, das ciências sociais e da psicologia demonstram que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.
• A busca impetuosa de um “bode expiatório” para os fracassos sociais são o sustentáculo dos argumentos de defesa da redução da idade penal. Instala-se um círculo vicioso de violação de direitos no qual a omissão do Estado (governo e sociedade civil) e as verdadeiras causas permanecem ignoradas.
• Experiências exitosas indicam que são as políticas sociais, e não a repressão desmedida, que têm o potencial para diminuir o envolvimento dos adolescentes com a violência.
• O ECA não propõe impunidade, mas a responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem.
Dessa forma, a PEC 171/93 vai contra os avanços da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual o Brasil é signatário. Ademais, acredita-se que as causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais severas.
Abrir a porta da prisão a jovens menores de 18 anos é fechar a porta não somente para o seu próprio desenvolvimento, mas também para o desenvolvimento do país. Atacar o indivíduo, desconsiderando as causas da violência e da criminalidade, é a resposta irracional a um apelo da sociedade de caráter mais amplo, por justiça social, mas reiteradamente traduzido pela grande mídia como uma demanda pela redução da maioridade penal.
Diante do exposto, o Conselho Federal de Psicologia reitera o seu posicionamento, defendido dede 2007, em consonância com as deliberações do VI Congresso Nacional de Psicologia, contrário a redução da maioridade penal, posto que a aprovação da PEC não irá reduzir a violência, nem suas causas, servindo apenas para desviar a atenção do problema real, que só poderá ser sanado por meio de políticas sociais efetivas.
Nesse diapasão, apegando-se aos aspectos unicamente jurídicos, pode-se afirmar que a redução da idade penal no Brasil é impossível, tendo em vista o atual regime Constitucional pátrio, pois fere o princípio da dignidade humana. A questão da maioridade penal no Brasil é um grande desafio e que dificilmente poderá resolver de maneira isolada. O problema da criminalidade não se resume na redução da maioridade penal. Ele  envolve um conjunto de medidas sociais e de políticas públicas em que o Estado deverá ampliar a capacidade de fornecimento ao jovem às necessidades básicas como à educação, à cultura, ao lazer além do preparo e à qualificação desses jovens ao mercado de trabalho.
Ainda será constante o clamor popular por recrudescimento de penas, aumento da severidade penal, uma desmedida resposta estatal à violência crescente, mas não podemos nos deixar influenciar por tais pensamentos, pois vivemos em um Estado Democrático e de direitos e que deve prezar pelas garantias e liberdades individuais que foram construídas secularmente em nossa legislação e abrange fundamentos e princípios que servem como bases norteadoras na atuação do Estado na repressão penal, sempre se orientando no sentido da subsidiariedade. O equilíbrio entre os anseios societários e a manifestação de infrações resulta da responsabilização do infrator, nos deparamos com uma movimentação cada vez maior da sociedade no sentido de apoiar tais ideias.
Em suma, a maioridade penal propicia questionamentos que vão muito além da redução da idade do menor. A criança e o adolescente que atualmente ingressa no mundo do crime perdem mais do que sua própria liberdade, perdem sua infância, seus sonhos, enfim vivem num mundo sem destino. Nesse sentido, cria-se um ciclo no qual ingressam no vício como se algo normal fosse, encaram o mundo do crime, deparam-se com a prisão considerada centro de internação para menores e, muitas vezes, acabam na morte, num sistema de represárias sociais.
Caberá ao Estado oferecer dois papéis clássicos para melhoria de qualidade desses jovens: a estrutura e as oportunidades para os adolescentes brasileiros. A falta de estruturas familiar e social aponta como uma grande influência de adultos e motiva esses jovens a praticar atos ilícitos.
A solução é tirar os jovens da rua, qualificando-os como cidadãos.

[1] REALE Junior, Miguel, Instituições de Direito Penal, 3ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p.212.
[2]  COELHO, Bernardo Leôncio Moura, A proteção à criança nas Constituições Brasileiras. 3ª Edição. Brasília: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 93.
[3]  BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Martin Claret, 2001.

ANEXO III - ROTEIRO: DEBATE REGRADO
TEMA: PEC 171/93, QUE TRATA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
Enriquecendo o debate sobre a redução da maioridade penal

Em seus respectivos grupos, pesquisem bons argumentos para o nosso debate. Ao final deste roteiro, seguem alguns links para o primeiro passo. Busquem outras fontes confiáveis para enriquecerem a discussão.
             Lembrem-se de que a liberdade de expressão é garantida pelo respeito a opiniões divergentes. Vocês podem convencer outras pessoas pelos argumentos e estratégias adequados, jamais com desrespeito e imposição violenta.
Toda a classe deve ler os textos básicos. Após a leitura de variados gêneros discursivos disponíveis, posicionem-se diante do tema. Organizem-se em seus respectivos grupos, definindo as funções de cada integrante e pesquisem à vontade, sempre conferindo a verdade e anotando as fontes para evitar discursos vazios (falácias).

Moderadores
Quem fará o discurso de abertura do evento? (boas vindas e um breve texto sobre a importância de se debater o tema) Quais serão as regras e as etapas do debate? Quem cronometrará o tempo? Quem registrará os inscritos, se houver? Quem fará o discurso de encerramento do debate? (breve relatório enfatizando os resultados obtidos com o debate e agradecimentos)
Oradores - Como cada integrante do grupo poderá contribuir?
Quem pensará a estratégia de defesa? Quem estudará a fundamentação? Quem buscará os contra-argumentos? Quem apresentará depoimentos (seleção de vídeos ou presencial)? Quem fará o discurso oficial de ataque? Quem conferirá o cumprimento das atividades? Quem será o coordenador do grupo?

Posicionamento                                    Nome /Função
MODERADORES                  DEFENDEMOS A PEC 171/93     REJEITAMOS A PEC 171/93

REFERÊNCIAS PARA O DEBATE

Sobre o “Debate regrado”
“Debater é mais do que trocar ideias”: https://sites.google.com/site/dorothybluyus/debatendo
“Gênero textual: debate regrado”: http://andreane22.blogspot.com.br/2013/07/genero-textual-debate-regrado....

Entendendo o tema:
O que é PEC?
http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2013/10/voce-sabe-o-que-e-uma-pec
PEC 171/93
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1...
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/06/saiba-diferenca-entre-propo...
Maioridade penal no mundo
http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323
http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/06/por-que-a-reducao-da-maiorid...
http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2015/04/17/pol...

Perfil do menor infrator:
http://www.brasilpost.com.br/2015/06/16/menor-infrator-perfil_n_7595130....
http://www.brasildefato.com.br/node/12800

Dados estatísticos:
http://liberzone.com.br/sobre-meninos-e-lobos/
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/homicidio-latrocinio-e-estu...

Mapa da violência http://www.oei.es/noticias_oei/mapa_da_violencia_baixa.pdf
Fundação Casa:
http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/
http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/View.aspx?title=redu%C3%A7%C3%A3o-da-m...
Argumentos diferentes:
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/06/saiba-diferenca-entre-propo...
http://www.tadeuveneri.com.br/opiniao.aspx
https://18razoes.wordpress.com/tag/pec-17193/
https://acidblacknerd.wordpress.com/2013/04/25/euvi-reducao-da-maiorida-...
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/03/31/veja-ci...
http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=280
http://kikacastro.com.br/2013/04/16/mudei-de-ideia-sobre-a-reducao-da-ma...
http://www.educacional.com.br/reportagens/juventude_violencia/reduziroun...
http://www.tadeuveneri.com.br/noticias.aspx?ID=2537&ID_CAT=1
https://www.facebook.com/sigajandira2/videos/953816951319634/
http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/06/150609_opinioes_maioridad...
https://www.facebook.com/video.php?v=871439906245731&fref=nf
Conferir fontes
http://veja.abril.com.br/blog/cacador-de-mitos/2015/04/09/mito-os-adoles...
http://blog.cancaonova.com/redacao/a-importancia-de-filtrar-o-conteudo-n...

ANEXO IV - FOTOS: DEBATE REGRADO E REFERENDO: "VOCÊ É A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL" (JULHO DE 2015)

Referências:

BRASIL. Ministério da Educação / Secretaria de Educação Básica: TRINDADE, Alexandro Dantas et al.  Formação de professores do ensino médio, Etapa II - Caderno II : Ciências Humanas / Ministério da Educação, Secretaria de Educação      Básica; [autores: Alexandro Dantas Trindade... et al.]. – Curitiba:      UFPR/Setor de Educação, 2014, 53p.
GASPARIN, J. L. Metodologia histórico-crítica: processo dialético de construção do conhecimento escolar [online]. Disponível em: http://www.educacaoonline.pro.br/metodologia_historico.asp . Capturado em 22/03/2005 16:56:33
ROCHA, Sidnei Bonfim da. A redução da maioridade penal. Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artig.... Acesso em: 25/07/2015.